Termos de Uso

Bem-vindo ao Nota Fácil Downloader. Ao fazer o download, instalar ou utilizar nosso software, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente.

1. Natureza do Software

O Nota Fácil Downloader é um software desktop instalável localmente, voltado para contadores e escritórios contábeis, desenvolvido com a função única e específica de automatizar o download em lote de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) diretamente do Portal Nacional da Receita Federal.

2. Concessão de Licença e Planos

O software possui um Plano Gratuito permanente, que garante ao usuário o download de até 100 notas por mês, sem custo e sem limite de tempo. A contagem de faturamento é reiniciada a cada 30 dias. Para volumes maiores, aplicam-se as condições dos planos pagos vigentes no momento da contratação.

3. Fornecimento "Como Está" ("As Is")

O software é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias explícitas ou implícitas de funcionamento contínuo, tendo em vista que sua operação depende exclusivamente da disponibilidade e estabilidade do Portal Nacional da NFS-e. A equipe do Nota Fácil não se responsabiliza por instabilidades ou bloqueios nos portais da Receita Federal ou nos serviços municipais integrados ao padrão nacional.

4. Responsabilidade pelo Acesso e Senhas

O usuário é inteiramente responsável pela guarda e uso de suas chaves de acesso, Certificados Digitais (A1/A3) ou senhas do Portal Gov.br utilizadas na automação. O software executa as operações diretamente na sua máquina, e você atesta que possui autorização legal dos titulares para consultar os documentos fiscais em nome deles.

5. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a equipe do Nota Fácil Downloader será responsabilizada por lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer danos diretos/indiretos decorrentes do mau uso do aplicativo, indisponibilidade temporária ou inabilidade na importação dos arquivos gerados pelo seu sistema ERP (software contábil).

6. Cancelamento e Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar as funcionalidades do aplicativo ou os presentes termos, mediante aviso prévio razoável aos usuários ativos. O usuário pode cessar o uso do software a qualquer momento mediante sua desinstalação.